Como abrir uma empresa?

Neste post vou falar sobre como ser um MEI (microempreendedor individual), e no próximo post sobre como abrir uma ME (microempresa).  Existem vários tipos empresariais, mas vou me focar apenas nesses dois, pois são os mais utilizados pelos pequenos e micro produtores. Vou te explicar o porquê:

Microempreendedor Individual–> Como já exemplifica o nome, o MEI é uma empresa de uma só pessoa! Lembra da época era muito comum ter empresas em que 99% do capital social era de um sócio e 1% de outro? Isso acontecia porque não existia a possibilidade de uma pessoa sozinha ter uma empresa e gerava um desincentivo enorme ao empreendedorismo, já que abrir uma empresa comum requer dinheiro para investimento. No entanto, em 2008 foi criado o MEI com o intuito de desburocratizar, baratear e incentivar as pessoas a se regulamentarem.

Por que se regulamentar? Além de você ter a consciência tranquila de que o seu negócio está dentro da lei,  o que te protege de receber uma eventual multa por trabalho irregular, você vira beneficiário da previdência e se resguarda para aposentadoria, entre outros benefícios.

Benefícios de ser MEI:

  1. Você não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física, mas tem a possibilidade de emitir, caso queira. Agora, se a venda da mercadoria for para pessoa jurídica, você é obrigado a emitir nota fiscal, desde que a pessoa jurídica não emita nota fiscal de entrada do produto no estabelecimento dela. Vou explicar melhor. Existe nota fiscal de entrada ( quando um produto entra no estabelecimento) e nota fiscal de saída ( quando o produto sai do estabelecimento) Se a pessoa jurídica  pra quem você vendeu o produto ou prestou o serviço expedir nota fiscal quando você entregar o produto ( nota fiscal de entrada) você não precisa expedir a sua nota fiscal de saída. Ficou mais claro? Daqui algumas semanas farei um post explicando sobre nota fiscal e como expedi-la.
  2. Seu negócio ganha mais credibilidade no mercado, o que facilita a obtenção de crédito.
  3. Você passa a ser protegido pela Previdência Social, portanto adquire direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença ou salário maternidade, e sua família tem benefício de pensão por morte.
  4. Você não paga impostos federais, e tem os impostos estaduais e municipais simplificados em um fixo mensal, o que retira a necessidade de contratar um contador. O valor fixo irá diferenciar conforme a área de atuação do seu negócio:

Comércio e Serviços R$53,70

Prestação de Serviços R$52,70

Comércio ou Indústria R$48,70

Obs.: Esse valor é atualizado anualmente conforme o salário mínimo nacional.

5. Você pode registrar seu MEI em uma atividade principal e em até 15 atividades secundárias, o que te possibilita utilizar a MEI para vários negócios.

6. O MEI tem direito à assessoria contábil gratuita para a realização da inscrição até a primeira declaração anual simplificada, por meio de uma rede de empresas contábeis (www.fenacon.org.br –  clicar em Microempreendedor Individual e no final da página clicar em “consulte aqui a lista de escritórios contábeis) no entanto, a inscrição é super simples e toda feita online.

Quais as condições para ser MEI?

  1. Você não pode ser sócio, titular ou administradora de outra empresa. Explico: Você pode ter um emprego fixo em uma empresa, desde que não seja sócio, titular da empresa ou administrador. Portanto, não tem problema você ser empregado de uma empresa e ter um MEI.
  2. A receita bruta anual do seu negócio não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano. Portanto, se você faturar até R$ 6.750,00 por mês você ainda pode ser MEI
  3. Você só pode contratar um funcionário.

Como realizar a inscrição no MEI:

  1. Acessar o Portal do Empreendedor
  2. Clicar em “Serviços”.
  3. Clicar em “Formalize-se”
  4. Você deverá informar seu CPF, data de nascimento, os 10 primeiros dígitos do seu último recibo de Imposto de Renda e seguir as próximas etapas. Não é necessário anexar cópia de nenhum documento!
  5. O site irá expedir um número de CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), após a análise da sua solicitação.
  6. Agora você vai precisar pagar a contribuição mensal chamada de DAS ( Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é aquele valor fixo dito anteriormente. O pagamento poderá ser no débito automático, pagamento online ou boleto bancário.
  7. Para facilitar o controle do faturamento da MEI ( que não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano), é necessário preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas até todo dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Isso é necessário porque a sua última responsabilidade é fazer a Declaração Anual de Faturamento até o dia 31 de março de cada ano.

O que é é o Relatório Mensal de Receitas Brutas? É um relatório com o faturamento de cada mês. É super simples. Você baixa o formulário neste link e preenche os valores que faturou naquele mês.

Lembre-se de juntar ao relatório as notas fiscais de compra e venda de produtos ou serviços, caso tenha. Depois é só deixar tudo guardado no seu computador e na hora de fazer a Declaração Anual de Faturamento, que nada mais é que uma Declaração de Imposto de Renda, simplificada e com outro nome, você apenas preenche e envia a declaração com as informações dos últimos 12 meses pelo link:

< http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/apkicacoes/atspo/dasnsimei.app/default.aspx >

Pronto, na hora que você tentar fazer vai ver que é muito mais simples do que imaginava. O MEI, na minha opinião, foi um ótimo projeto do governo, porque pela primeira vez eles resolveram facilitar a vida da população, em vez de complicar conforme estão acostumados a fazer.

Agora, se você trabalha com atividade de comércio, indústria e transporte você precisa realizar a inscrição estadual ou municipal, depende do local em que você exerce o seu trabalho. A inscrição é necessária para conseguir expedir a nota fiscal, então em outro post vou explicar sobre como realizar as inscrições e como emitir nota fiscal para quem trabalha na cidade de São Paulo. Caso alguém queira saber da sua cidade específica coloca nos comentários que eu incluo no post ;] Infelizmente não da tempo de explicar isso ainda neste post. Espero ter ajudado. Qualquer dúvida, estou à disposição.

 

POR: Jessica Baroncelli Torretta 

Advogada, capricorniana, formada pela Universidade Católica de Santos e estudante de MBA em Gestão de Negócios pelo IBMEC (Instituto de Mercados e Capitais). Ela é apaixonada pelo trabalho dos artesãos, adora conhecer novas pessoas e evoluir ideias. No momento ela está com projeto de ajudar pequenas empresas a se protegerem e evoluírem, prezando pelo crescimento e bem estar profissional.

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